:: LEGISLAÇÃO DA CERVEJA ::
LEGISLAÇÃO PORTUGUESA SOBRE CERVEJA
FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO
Regulamento Nº 1169/2011, de 25 de Outubro - Atualiza e reúne toda a informação relativa à rotulagem dos géneros alimentícios e à rotulagem nutricional.
Decreto-Lei nº 166/2013, de 26 de Fevereiro – Estabelece as práticas individuais restritivas do comércio.
Lei nº 31/2013, de 10 de Maio – Estabelece as práticas individuais restritivas do comércio.
Decreto-Lei n.º 93/94, de 7 de Abril – Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas.
Portaria n.º 1/96, de 3 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 180/96, de 29 de Maio – Estabelece as normas técnicas para definição, composição, características, acondicionamento e rotulagem de cervejas.
Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho – Aprova o regime de preços vigiados a que podem estar submetidos os bens ou serviços em qualquer dos estádios de produção, importação ou comercialização
DIPLOMAS REVOGADOS
Despacho Normativo n.º 56/90, de 20 de Julho – Revogado pelo Despacho Normativo n.º 22/91 de 25 de Janeiro
Despacho Normativo n.º 22/91, de 25 de Janeiro – Revogado pela Portaria n.º 578/2005, de 6 de Julho
Despacho Normativo n.º 66/86, de 6 de Agosto – Revogado pelo Despacho Normativo n.º 45/98, de 1 de Junho
HIGIENE DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de Novembro – Estabelece as regras relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho – Controlo oficial dos géneros alimentícios.
Regulamento (CE) Nº 1019/2008, de 17 de Outubro – Altera o anexo II do regulamento nº 852/2004 relativo à higiene dos géneros alimentícios.
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho – Regras relativas à higiene dos géneros alimentícios.
IMPOSTOS
Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho – Aprova o novo Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de Março.
Lei n.º 11/99, de 15 de Março – Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas (IABA)
Decreto-Lei n.º 324/98, de 30 de Outubro – Estabelece a taxa aplicável ao álcool etílico, a isenção do álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários, desde que desnaturado, e o regime fiscal aplicável às pequenas cervejeiras
Decreto-Lei n.º 228/91, de 21 de Junho – Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas
Decreto-Lei n.º 165/90, de 23 de Maio – Altera os Decretos-Leis nºs. 342/85 e 343/85, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja
Decreto-Lei n.º 164/89, de 15 de Maio – Aumenta a taxa específica do imposto especial sobre o consumo de cerveja Diplomas revogados
Decreto-Lei n.º 343/85, de 22 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 80/88, de 9 de Março – Cria um imposto sobre o consumo de cerveja sendo a ele sujeitos os respetivos produtores e importadores (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril)
Decreto-Lei n.º 104/93, de 5 de Abril – Estabelece o novo regime de imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas (Revogado pela Lei n.º 300/99, de 5 de Agosto)
Decreto-Lei n.º 300/99, de 5 de Agosto – Estabelece o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e as bebidas alcoólicas (IABA) - Revogado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro – Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool, produtos petrolíferos e tabacos manufacturados (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho)
ROTULAGEM, ALIMENTAÇÃO E PUBLICIDADE
Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho - Estabelece as regras de execução dos Regulamentos (CE) n.ºs 852/2004 e853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.
Decreto-Lei n.º 167/2004, de 7 de Julho – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/120/CE, da Comissão, de 5 de Dezembro, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 54/2010, de 18 de Maio.
Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro – Estabelece as regras relativas a rotulagem, apresentação e publicidade, alterado pelos seguintes diplomas:
i) Decreto-Lei n.º 183/2002, de 20 de Agosto - Referente à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
ii) Decreto-Lei n.º 50/2003, de 25 de Março - Referente à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
iii) Decreto-Lei n.º 229/2003, de 27 de Setembro, que transpõe a Directiva 97/4/CE, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, procedendo à actualização, consolidação e simplificação da legislação sobre rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final;
iv) Decreto-Lei n.º 126/2005, de 5 de Agosto;
v) Decreto-Lei n.º 148/2005, de 29 de Agosto;
vi) Decreto-Lei n.º 195/2005, de 7 de Novembro;
vii) Decreto-Lei n.º 37/2006, de 20 de Fevereiro;
viii) Decreto-Lei n.º 365/2007, de 2 de Novembro;
ix) Decreto-Lei n.º 156/2008, de 7 de Agosto.
Portaria n.º 1/96, de 3 de Janeiro – Define e estabelece as características e regras de fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas, alterada pela Portaria n.º 180/96, de 29 de Maio
Decreto-Lei n.º 20/2003, de 3 de Fevereiro - Relativo à rotulagem dos géneros alimentícios que contenham cafeína e/ou quinino Diplomas revogados
Decreto-Lei n.º 159/97 – Princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 170/92 relativo à rotulagem (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS
Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio - Relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios
Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro - Estabelece os princípios aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, alterado pelos seguintes diplomas:
i) Decreto-Lei n.º 162/2000, de 27 de Julho;
ii) Decreto-Lei n.º 92/2006, de 25 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE do Parlamento e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens; e
iii) Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, que revoga o artigo 16.º.
Portaria n.º 29-B/98, de 15 de Janeiro, estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de gestão de embalagens
Decreto-Lei n.º 407/98, de 21 de Dezembro - Estabelece requisitos essenciais da composição das embalagens
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/90 – Estabelece o Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/92 – Aprova o 2.º Programa Nacional Relativo às Embalagens para Líquidos Alimentares
Diplomas revogados
Decreto-Lei n.º 4/2003, de 10 de Janeiro – Relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrarem em contacto com os géneros alimentícios (Revogado pelo Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio)
PUBLICIDADE A BEBIDAS ALCOÓLICAS
Decreto-Lei n.º 224/2004 – Altera pela 10.ª vez o Código de Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
Decreto-Lei nº 332/2001 – Altera o Código de Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, no que respeita a publicidade a bebidas alcoólicas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2000, de 29 de Novembro – Aprova o Plano de Acção contra o Alcoolismo
LEGISLAÇÃO SOBRE ÁLCOOL
Decreto-Lei n.º 106/2015 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade.
Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril - Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio – Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de Janeiro - Estabelece restrições à venda e consumo de bebidas alcoólicas Portaria n.º 390/2002, de 11 de Abril – Aprova o regulamento relativo às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de consumo, disponibilização e venda de bebidas alcoólicas nos locais de trabalho de administração pública e central e local AMBIENTE
Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto - Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).
Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho – Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, alterado pelos seguintes diplomas:
i) Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de Setembro;
ii) Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março; e
iii) Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março.
CONCORRÊNCIA
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho – Aprova o regime jurídico da concorrência – Diploma revogado, a partir do próximo dia 7 de Julho de 2012, pela Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio (vigência condicional)
Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro – Cria a Autoridade da Concorrência Diplomas revogados
Decreto-Lei n.º 371/93, de 29 de Outubro - Estabelece o regime geral da defesa e promoção da concorrência (Revogado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho)
CÓDIGO DA ESTRADA
Decreto-Lei nº 265-A/2001, de 28 de Setembro – Altera os DL nºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98 de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada e revoga os Decretos-Leis nºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho
Decreto-Lei n.º 178-A/2001, de 12 de Junho – introduz alterações diversas ao Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 162/2001, de 22 de Maio – Altera o DL nº 114/94, de 3 de Maio que aprova o Código da Estrada
Decreto-Lei n.º 144/94, de 3 de Maio – Aprova o Código da Estrada