:: LEGISLAÇÃO DA CERVEJA ::

LEGISLAÇÃO PORTUGUESA SOBRE CERVEJA

FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO

Portaria nº 91/2022 de 9 de fevereiro - estabelece as características, regras de produção e de comercialização de cerveja, adequando a legislação nacional às normas europeias.
Sobre esta portaria, verifique as Frequently Asked Questions (FAQ’s), o Guia de auxílio para cálculo de informação nutricional e um template em excel para o cálculo do valor nutricional.

Decreto-Lei n.º 2/2022, de 4 de janeiro - Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.

Portaria n.º 1/96, de 3 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 180/96, de 29 de Maio – Estabelece as normas técnicas para definição, composição, características, acondicionamento e rotulagem de cervejas.